RESUMO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
- Utilização da Aplicação: A aplicação está disponível apenas para indivíduos selecionados pela PSE e que tenham autorização para a sua instalação.
- Recolha de Dados: A PSE recolhe dados pessoais e de deslocação para um estudo sobre mobilidade. Os dados são armazenados de forma encriptada, garantindo a segurança e confidencialidade.
- Proteção e Direitos: A PSE cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os utilizadores têm o direito de aceder, corrigir ou eliminar os seus dados pessoais.
- Objetivo do Estudo: O estudo visa analisar padrões de mobilidade e transporte, sem custos adicionais para os utilizadores. A aplicação recolhe dados de mobilidade de forma anónima e automática.
- Tratamento de Dados: A responsabilidade pelo tratamento dos dados é da PSE, que assegura a segurança através de encriptação. Os utilizadores podem solicitar alterações aos seus dados a qualquer momento.
- Consentimento e Contacto: A aceitação dos Termos e da Política de Privacidade é necessária para a instalação da aplicação. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento. O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado via e-mail: dpo.pse@pse.pt.
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da aplicação móvel “PSE Mobility Panel”, de propriedade da PSE – Produtos e Serviços de Estatística, Lda, com sede na Praça de Alvalade 7, 11º Dto, 1700-036 Lisboa, pessoa coletiva nº 503323390, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.
LICENCIAMENTO E UTILIZAÇÃO
A utilização da aplicação móvel é permitida a qualquer indivíduo que cumpra as seguintes condições:
- Ter sido selecionado pela PSE, Lda para participar no estudo.
- Ter dado autorização expressa para a instalação da aplicação PSE Mobility Panel no seu telemóvel.
A instalação da aplicação implica a aceitação implícita destes Termos e Condições, bem como a autorização para a recolha de dados de mobilidade do utilizador. A aceitação da Política de Privacidade é parte integrante do processo de instalação e é necessária para finalizar a instalação da aplicação.
INSTALAÇÃO E CONSENTIMENTO
A instalação da aplicação implica a aceitação implícita destes Termos e Condições, bem como a autorização para a recolha de dados de mobilidade do utilizador. A aceitação da Política de Privacidade é parte integrante do processo de instalação e é necessária para finalizar a instalação da aplicação.
DADOS PESSOAIS
Durante a fase de seleção, a PSE recolhe um conjunto de dados pessoais para suportar o estudo mencionado ou outros estudos similares que a PSE considere relevantes no campo da mobilidade ou áreas afins. A aceitação destes Termos e Condições implica a autorização imediata para a recolha desses dados pessoais.
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
A aplicação PSE Mobility Panel é propriedade da PSE e todos os seus utilizadores fazem parte de uma amostra estatística da população portuguesa, internamente conhecida como Painel PSE_OOH, igualmente propriedade da PSE. Caso a PSE transfira a propriedade do Painel PSE_OOH para outra entidade, o utilizador não se opõe à transferência da gestão dos seus dados pessoais para a entidade adquirente do Painel PSE_OOH. Importa sublinhar que, independentemente dessa transferência, os direitos dos utilizadores, conforme estabelecido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), permanecem inalterados.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os utilizadores são aconselhados a ler e a analisar a informação relevante sobre os seus direitos ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que faz parte destes Termos e Condições. Na secção dedicada ao RGPD, é apresentado um resumo dos direitos do utilizador em relação aos seus dados pessoais.
OBJETIVO DO ESTUDO E ACEITAÇÃO RGPD
Este estudo visa analisar a mobilidade e os transportes dos portugueses, medindo os trajetos diários e o tempo gasto nas deslocações. Para participar, basta autorizar a instalação da aplicação no seu telemóvel. Esta aplicação vai registar, de forma anónima, a velocidade e os trajetos das suas deslocações diárias. Após a instalação, não será necessária nenhuma outra ação por parte do utilizador. Não haverá custos adicionais na sua fatura de telemóvel. Os dados serão recolhidos automaticamente, de forma anónima e confidencial, seguindo as normas do RGPD.
CESSAÇÃO DO ESTUDO
O utilizador poderá igualmente terminar a sua participação no estudo através dos canais disponibilizados para o efeito. A participação no presente estudo é de carácter voluntário. Não obstante, a PSE reserva-se o direito de cessar unilateralmente o estudo sempre que tal se revele necessário, seja por razões económicas ou para proceder a ajustes no painel de acordo com novas informações, incluindo aquelas provenientes dos Censos. Nessa eventualidade, os utilizadores serão devidamente notificados por meios adequados, nomeadamente via e-mail e/ou SMS.
INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
- Responsável pelo Tratamento:
PSE – Produtos e Serviços de Estatística, Lda, com sede na Praça de Alvalade, nº 7, 11º Dto, 1700-036 Lisboa.
Contacto: dpo.pse@pse.pt - Objetivo:
O estudo de mobilidade da população portuguesa será realizado através de uma aplicação instalada no telemóvel que recolhe dados de mobilidade de forma anónima. O utilizador poderá ser contactado ocasionalmente por SMS, e-mail ou telefone, para questões relacionadas com o serviço. - Fundamento Jurídico:
Consentimento expresso do utilizador, que pode ser retirado a qualquer momento. - Segurança dos Dados:
Os dados pessoais são encriptados de acordo com os standards internacionais. Mesmo que haja acesso físico aos dados, a sua descodificação não será possível sem autorização. - Direitos dos Titulares dos Dados:
O utilizador pode, a qualquer momento, solicitar o acesso, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais através de um pedido escrito ao encarregado da proteção de dados da PSE, Lda.
SOBRE A PSE – Produtos e Serviços de Estatística, Lda
A PSE, Lda é uma empresa portuguesa com mais de 20 anos de experiência em estudos de mercado e estatística. Seguimos as normas de qualidade da ESOMAR, somos associados da APODEMO e cumprimos o RGPD em relação ao tratamento de dados pessoais e políticas de confidencialidade.
Contacto na PSE:
Encarregado da Proteção de Dados
- Praça de Alvalade, nº 7, 11º Dto
- 1700-036 Lisboa, Portugal
- E-mail: dpo@pse.pt
- Telefone: 21 317 09 10